Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
29 de setembro de 2023 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 92 · XV Legislatura
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: IL, L, PAN, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, CH, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PSD , IL , PAN , L Abstenção: CH , PCP , BE
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar