Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas
24 de janeiro de 2025 · Votação na especialidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 42 · XVI Legislatura
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PAN, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, CH, L, PCP, PS
Deputados a título individual:
- Miguel Arruda (Ninsc)
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , IL , CDS-PP , PAN Abstenção: PS , CH , BE , PCP , L , Miguel Arruda (Ninsc)
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28inclui votos individuais registados na fonte