Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa
24 de maio de 2023 · Requerimento avocação plenário
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 24 · XV Legislatura
Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 54.º, alínea e) do Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar