Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
22 de dezembro de 2022 · Votação na especialidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 42 · XV Legislatura
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
O que foi votado
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, L, PCP, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: PAN
Abstenção
Grupos parlamentares: CH, IL
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PSD , PCP , BE , L Contra: PAN Abstenção: CH , IL
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar