Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio
11 de julho de 2025 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 32 · XVII Legislatura
Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, JPP, L, PAN, PCP, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , IL , CDS-PP Contra: PS , L , PCP , BE , PAN , JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar