Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando diversos diplomas
20 de fevereiro de 2026 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 424 · XVII Legislatura
Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando diversos diplomas
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, JPP, L, PAN
Abstenção
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PCP, PS, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , L , BE , PAN , JPP Abstenção: PSD , PS , IL , PCP , CDS-PP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar