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Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública

16 de julho de 2025 · Votação final global

Aprovado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 2 · XVII Legislatura

Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública

Ver tramitação completa da iniciativa

O que foi votado

Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 60/XVII/1.ª (CH) – Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, PSD

Contra

Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PCP

Abstenção

Grupos parlamentares: JPP, PS

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PSD , CH , IL , CDS-PP Contra: L , PCP , BE , PAN Abstenção: PS , JPP

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar