Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
21 de julho de 2022 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 19 · XV Legislatura
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, L, PCP, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: IL, PAN, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PCP , BE , L Abstenção: PSD , IL , PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar