Altera os Estatutos de Associações Públicas Profissionais
5 de janeiro de 2024 · Confirmação do decreto
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 96 · XV Legislatura
Altera os Estatutos de Associações Públicas Profissionais
O que foi votado
Decreto da Assembleia da República n.º 107/XV – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados;
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: PS (118)
Contra
Grupos parlamentares: CH (12), PCP (6), PSD (60)
Abstenção
Grupos parlamentares: BE (4), IL (7), L (1), PAN (1), PSD (5)
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: 118-PS Contra: 60-PSD , 12-CH , 6-PCP Abstenção: 5-PSD , 7-IL , 4-BE , 1-PAN , 1-L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar