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Altera os Estatutos de Associações Públicas Profissionais

13 de outubro de 2023 · Votação na especialidade

Aprovado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 96 · XV Legislatura

Altera os Estatutos de Associações Públicas Profissionais

Ver tramitação completa da iniciativa

O que foi votado

Avocação n.º 2, do PS, com a proposta de substituição do n.º 1 do artigo 199.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do artigo 2.º do texto final

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, L, PS

Contra

Grupos parlamentares: CH, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: IL, PCP, PS (1)

Deputados a título individual:

Votos divergentes do grupo parlamentar

Deputados cujo voto individual registado difere da posição do seu próprio grupo nesta votação.

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PS , BE , L Contra: PSD , CH Abstenção: 1-PS , IL , PCP , Alexandre Poço (PSD)

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23inclui votos individuais registados na fonte