Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno
10 de fevereiro de 2023 · Votação na especialidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 15 · XV Legislatura
Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno
O que foi votado
Proposta de alteração do PSD – eliminação da alínea s) do n.º 3 do artigo 106.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: IL, PCP, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, CH, L, PAN, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , IL , PCP Contra: PS , CH , BE , PAN , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar