Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos
5 de dezembro de 2024 · Votação na especialidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 30 · XVI Legislatura
Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, L, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, CH, PAN, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , PS , IL , L , CDS-PP Abstenção: CH , BE , PCP , PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar