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Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV)

13 de fevereiro de 2026 · Votação Deliberação

AprovadoUnânime

Iniciativa votada

Projeto de Deliberação n.º 22 · XVII Legislatura

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV)

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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar