Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
16 de julho de 2025 · Votação na especialidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 3 · XVII Legislatura
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
O que foi votado
Artigo 2.º - Votação requerida pelo PS - Artigos 45.º, 46.º, 52.º, 52.º-A e 57.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, JPP, L, PAN, PCP, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , IL , CDS-PP Contra: PS , L , PCP , BE , PAN , JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar