Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis
24 de abril de 2026 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 206 · XVII Legislatura
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, JPP, L, PAN, PS
Contra
Grupos parlamentares: PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: CDS-PP, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , PS , IL , L , BE , PAN , JPP Contra: PCP Abstenção: PSD , CDS-PP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar