Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
8 de maio de 2026 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 66 · XVII Legislatura
Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, JPP, L, PAN, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, PCP, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , IL , L , CDS-PP , PAN , JPP Abstenção: PS , PCP , BE
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar