Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho
30 de setembro de 2025 · Votação novo decreto
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 61 · XVII Legislatura
Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho
O que foi votado
Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, JPP, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PCP, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , IL , CDS-PP , JPP Contra: PS , L , PCP , BE , PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar