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Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aumentando o leque de isenções previstas e altera o Regime de Inspecções Técnicas de Veículos a Motor e os seus Reboques, no sentido de não discriminar os veículos com matrículas provenientes de Estados-Membros

7 de julho de 2023 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 846 · XV Legislatura

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aumentando o leque de isenções previstas e altera o Regime de Inspecções Técnicas de Veículos a Motor e os seus Reboques, no sentido de não discriminar os veículos com matrículas provenientes de Estados-Membros

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CH, IL

Contra

Grupos parlamentares: PS

Abstenção

Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PCP, PSD

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: CH , IL Contra: PS Abstenção: PSD , PCP , BE , PAN , L

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar