Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal
2 de dezembro de 2022 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 369 · XV Legislatura
Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: PAN
Contra
Grupos parlamentares: IL, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, CH, L, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PAN Contra: PS , PSD , IL Abstenção: CH , PCP , BE , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar