Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho
16 de julho de 2025 · Votação na especialidade
Prejudicado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 61 · XVII Legislatura
Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho
O que foi votado
Artigo 2.º - Votação requerida pelo PS - N.º 9 do artigo 106.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Sentido de voto
Sem dados
A fonte oficial não publica esta informação.
A fonte não publicou o detalhe do sentido de voto para esta votação.
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar