Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
20 de outubro de 2023 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 105 · XV Legislatura
Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
O que foi votado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª (GOV)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, PAN, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: L, PCP, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , CH , IL , BE , PAN Abstenção: PSD , PCP , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar