Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho

Name: Ágora: dados abertos da política portuguesa
Creator: Ágora

Lei n.º 50/2025 · XVI Legislatura

Publicação oficial

Diário da República: DR I série n.º 68
Data: 7 de abril de 2025
Identificador ELI: Ler no Diário da República

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Origem parlamentar

Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.

Projeto de Lein.º 613/XVI
Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.ºs 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro, e Lei n.º 24/2021, de 10 de maio

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 20:16