Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei n.º 18/2022 · XV Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 164
- Data
- 25 de agosto de 2022
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 20:16