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Resolução da Assembleia da República n.º 81/2024 · XVI Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 196
- Data
- 9 de outubro de 2024
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
Sem dados
A fonte oficial não publica esta informação.
A fonte não associa iniciativas a este diploma.
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 20:16