Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade
Lei n.º 31/2026 · XVII Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 134
- Data
- 14 de julho de 2026
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
O identificador ELI (European Legislation Identifier) é fornecido pela própria fonte oficial. O Ágora nunca constrói estes endereços: liga apenas aos que a fonte publica.
Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33