Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões

Decreto da Assembleia da República n.º 18/2024 · XVI Legislatura

Publicação oficial

Sem dados

A fonte oficial não publica esta informação.

Este diploma foi aprovado mas a fonte ainda não regista a publicação em Diário da República.

Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.