Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro

Name: Ágora: dados abertos da política portuguesa
Creator: Ágora

Lei n.º 20/2024 · XV Legislatura

Publicação oficial

Diário da República: DR I série n.º 28
Data: 8 de fevereiro de 2024
Identificador ELI: Ler no Diário da República

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Origem parlamentar

Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.

Projeto de Lein.º 816/XV
Altera o estatuto do cuidador informal - Primeira alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto de Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 20:16