Recomenda ao Governo que crie uma comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores no regime geral da segurança social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2023 · XV Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 94
- Data
- 16 de maio de 2023
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
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