Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento

Origem parlamentar

Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.

Proposta de Lein.º 44/XVII
Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento