Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Lei n.º 33/2025 · XVI Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 63
- Data
- 31 de março de 2025
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
O identificador ELI (European Legislation Identifier) é fornecido pela própria fonte oficial. O Ágora nunca constrói estes endereços: liga apenas aos que a fonte publica.
Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
- Projeto de Lein.º 280/XVI
Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, das crianças com regimes alimentares vegetarianos ou veganos e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
- Projeto de Lein.º 268/XVI
Promove os direitos na gravidez e no parto
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 20:16