Aprova as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2023 · XV Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 80
- Data
- 24 de abril de 2023
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
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