Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre o trabalho infantil e a adoção de medidas de combate, prevenção e apoio às famílias

Resolução (ainda sem número) · XVI Legislatura

Publicação oficial

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Este diploma foi aprovado mas a fonte ainda não regista a publicação em Diário da República.

Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.