Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2022 · XV Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 221
- Data
- 16 de novembro de 2022
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 20:16