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Ágoratransparência política em Portugal

Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores

Projeto de Lei n.º 331 · XV Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PSD

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

16 eventos registados.

  1. Publicação28 de setembro de 2022
  2. Entrada28 de setembro de 2022
  3. Admissão29 de setembro de 2022
  4. Anúncio29 de setembro de 2022
  5. Baixa comissão distribuição inicial generalidade29 de setembro de 2022
  6. Discussão generalidade8 de março de 2023
  7. Votação na generalidade10 de março de 2023
  8. Baixa comissão especialidade10 de março de 2023
  9. Votação final global28 de abril de 2023
  10. Envio à Comissão para fixação da Redação final5 de maio de 2023
  11. Decreto (Publicação)11 de maio de 2023
  12. Envio para promulgação17 de maio de 2023
  13. Promulgação19 de maio de 2023
  14. Referenda23 de maio de 2023
  15. Envio INCM24 de maio de 2023
  16. Lei (Publicação DR)30 de maio de 2023

Diploma resultante

  • Lei n.º 25/2023

    Sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho

  • Decreto da Assembleia da República n.º 48/2023

    Sujeita o Achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23