Altera a Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, corrigindo a afetação das receitas do Imposto Único de Circulação, designadamente da parte dessas receitas que por direito cabe aos municípios
Projeto de Lei n.º 990 · XV Legislatura
Fase atual: AdmissãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Hugo Carneiro (PSD)
- Duarte Pacheco (PSD)
- Alexandre Simões (PSD)
Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação14 de dezembro de 2023
- Entrada14 de dezembro de 2023
- Admissão19 de dezembro de 2023
- Anúncio19 de dezembro de 2023
- Discussão generalidade19 de dezembro de 2023
- Votação na generalidade19 de dezembro de 2023
- Votação na especialidade19 de dezembro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23