Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de A-dos-Francos e a Freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha

Projeto de Lei n.º 188 · XV Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

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Grupos parlamentares: PSD

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Decreto da Assembleia da República n.º 12/2022
Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A-dos-Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha
Lei n.º 22/2022
Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A dos Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha