Estabelece medidas de reforço da investigação criminal e da jurisdição penal como prioridades da política criminal
Projeto de Lei n.º 805 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Alma Rivera (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Bruno Dias (PCP)
- Duarte Alves (PCP)
- João Dias (PCP)
- Manuel Loff (PCP)
Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação26 de maio de 2023
- Entrada26 de maio de 2023
- Admissão31 de maio de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade31 de maio de 2023
- Anúncio1 de junho de 2023
- Discussão generalidade7 de junho de 2023
- Votação na generalidade7 de junho de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23