Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Proposta de Lei n.º 3 · XVI Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
15 eventos registados.
- Entrada31 de maio de 2024
- Publicação31 de maio de 2024
- Admissão5 de junho de 2024
- Anúncio11 de junho de 2024
- Discussão generalidade11 de junho de 2024
- Votação na generalidade12 de junho de 2024
- Votação na especialidade12 de junho de 2024
- Votação final global12 de junho de 2024
- Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR12 de junho de 2024
- Decreto (Publicação)14 de junho de 2024
- Envio para promulgação14 de junho de 2024
- Promulgação19 de junho de 2024
- Referenda20 de junho de 2024
- Envio INCM25 de junho de 2024
- Lei (Publicação DR)28 de junho de 2024
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 2/2024
Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
- Lei n.º 31/2024
Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28