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Ágoratransparência política em Portugal

Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Projeto de Lei n.º 99 · XV Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PSD

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

25 eventos registados.

  1. Publicação27 de maio de 2022
  2. Entrada27 de maio de 2022
  3. Admissão3 de junho de 2022
  4. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA3 de junho de 2022
  5. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM3 de junho de 2022
  6. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA3 de junho de 2022
  7. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM3 de junho de 2022
  8. Baixa comissão distribuição inicial generalidade3 de junho de 2022
  9. Anúncio8 de junho de 2022
  10. Parecer do Governo da RAA9 de junho de 2022
  11. Publicação em Separata17 de junho de 2022
  12. Parecer do Governo da RAM22 de junho de 2022
  13. Parecer da ALRAA25 de junho de 2022
  14. Parecer da ALRAM6 de julho de 2022
  15. Discussão generalidade22 de dezembro de 2022
  16. Votação na generalidade22 de dezembro de 2022
  17. Baixa comissão especialidade22 de dezembro de 2022
  18. Votação final global10 de março de 2023
  19. Envio à Comissão para fixação da Redação final16 de março de 2023
  20. Decreto (Publicação)23 de março de 2023
  21. Envio para promulgação29 de março de 2023
  22. Promulgação29 de março de 2023
  23. Referenda3 de abril de 2023
  24. Envio INCM4 de abril de 2023
  25. Lei (Publicação DR)6 de abril de 2023

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23