Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e Madeira e entre estas e o Continente
Projeto de Lei n.º 324 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Rios de Oliveira (PSD)
- Paulo Moniz (PSD)
- Francisco Pimentel (PSD)
- Patrícia Dantas (PSD)
- Sara Madruga da Costa (PSD)
- Sérgio Marques (PSD)
- Márcia Passos (PSD)
- Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
- Alexandre Poço (PSD)
- Afonso Oliveira (PSD)
- António Prôa (PSD)
- António Topa Gomes (PSD)
- Bruno Coimbra (PSD)
- Carlos Eduardo Reis (PSD)
- Hugo Carneiro (PSD)
- Jorge Paulo Oliveira (PSD)
- Luís Gomes (PSD)
- Nuno Carvalho (PSD)
- Rui Cristina (PSD)
Tramitação
13 eventos registados.
- Publicação27 de setembro de 2022
- Entrada27 de setembro de 2022
- Admissão28 de setembro de 2022
- Anúncio28 de setembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade28 de setembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA29 de setembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM29 de setembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA29 de setembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM29 de setembro de 2022
- Parecer do Governo da RAA18 de outubro de 2022
- Parecer da ALRAA20 de outubro de 2022
- Discussão generalidade6 de junho de 2023
- Votação na generalidade7 de junho de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23