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Ágoratransparência política em Portugal

Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais

Proposta de Lei n.º 53 · XV Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: Governo

Tramitação

23 eventos registados.

  1. Entrada6 de dezembro de 2022
  2. Publicação6 de dezembro de 2022
  3. Admissão12 de dezembro de 2022
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de dezembro de 2022
  5. Anúncio14 de dezembro de 2022
  6. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA15 de dezembro de 2022
  7. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM15 de dezembro de 2022
  8. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA15 de dezembro de 2022
  9. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM15 de dezembro de 2022
  10. Baixa comissão distribuição inicial generalidade28 de dezembro de 2022
  11. Parecer da ALRAA4 de janeiro de 2023
  12. Parecer do Governo da RAA5 de janeiro de 2023
  13. Discussão generalidade10 de fevereiro de 2023
  14. Votação na generalidade10 de fevereiro de 2023
  15. Baixa comissão especialidade10 de fevereiro de 2023
  16. Votação final global17 de março de 2023
  17. Envio à Comissão para fixação da Redação final27 de março de 2023
  18. Decreto (Publicação)30 de março de 2023
  19. Envio para promulgação5 de abril de 2023
  20. Promulgação10 de abril de 2023
  21. Referenda11 de abril de 2023
  22. Envio INCM12 de abril de 2023
  23. Lei (Publicação DR)17 de abril de 2023

Diploma resultante

  • Lei n.º 18/2023

    Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais

  • Decreto da Assembleia da República n.º 40/2023

    Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23