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Ágoratransparência política em Portugal

Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Lei n.º 37 · XVII Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: Governo

Tramitação

44 eventos registados.

  1. Entrada9 de outubro de 2025
  2. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM9 de outubro de 2025
  3. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA9 de outubro de 2025
  4. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM9 de outubro de 2025
  5. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA9 de outubro de 2025
  6. Admissão9 de outubro de 2025
  7. Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de outubro de 2025
  8. Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de outubro de 2025
  9. Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de outubro de 2025
  10. Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de outubro de 2025
  11. Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de outubro de 2025
  12. Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de outubro de 2025
  13. Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de outubro de 2025
  14. Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de outubro de 2025
  15. Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de outubro de 2025
  16. Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de outubro de 2025
  17. Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de outubro de 2025
  18. Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de outubro de 2025
  19. Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de outubro de 2025
  20. Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de outubro de 2025
  21. Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de outubro de 2025
  22. Publicação9 de outubro de 2025
  23. Anúncio15 de outubro de 2025
  24. Publicação em Separata16 de outubro de 2025
  25. Parecer da ALRAA21 de outubro de 2025
  26. Discussão generalidade27 de outubro de 2025
  27. Discussão generalidade28 de outubro de 2025
  28. Votação na generalidade28 de outubro de 2025
  29. Parecer da ALRAM28 de outubro de 2025
  30. Baixa comissão especialidade29 de outubro de 2025
  31. Parecer do Governo da RAA29 de outubro de 2025
  32. Parecer do Governo da RAM7 de novembro de 2025
  33. Discussão especialidade20 de novembro de 2025
  34. Discussão especialidade21 de novembro de 2025
  35. Discussão especialidade24 de novembro de 2025
  36. Discussão especialidade26 de novembro de 2025
  37. Discussão especialidade27 de novembro de 2025
  38. Votação final global27 de novembro de 2025
  39. Envio à Comissão para fixação da Redação final10 de dezembro de 2025
  40. Decreto (Publicação)15 de dezembro de 2025
  41. Promulgação22 de dezembro de 2025
  42. Referenda23 de dezembro de 2025
  43. Envio INCM23 de dezembro de 2025
  44. Lei (Publicação DR)30 de dezembro de 2025

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33