Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
Proposta de Lei n.º 10 · XVII Legislatura
Fase atual: Envio INCMTexto da iniciativa na AR
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
15 eventos registados.
- Entrada10 de julho de 2025
- Admissão16 de julho de 2025
- Anúncio16 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de julho de 2025
- Discussão generalidade16 de julho de 2025
- Votação na generalidade16 de julho de 2025
- Votação na especialidade16 de julho de 2025
- Votação final global16 de julho de 2025
- Requerimento16 de julho de 2025
- Decreto (Publicação)17 de julho de 2025
- Envio para promulgação17 de julho de 2025
- Promulgação17 de julho de 2025
- Referenda21 de julho de 2025
- Envio INCM22 de julho de 2025
- Lei (Publicação DR)22 de julho de 2025
Diploma resultante
- Lei n.º 55/2025
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
- Decreto da Assembleia da República n.º 5/2025
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33