Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Proposta de Lei n.º 3 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
16 eventos registados.
- Publicação12 de abril de 2022
- Entrada12 de abril de 2022
- Admissão14 de abril de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de abril de 2022
- Anúncio20 de abril de 2022
- Discussão generalidade1 de junho de 2022
- Votação na generalidade3 de junho de 2022
- Baixa comissão especialidade3 de junho de 2022
- Votação final global8 de julho de 2022
- Envio à Comissão para fixação da Redação final13 de julho de 2022
- Decreto (Publicação)18 de julho de 2022
- Envio para promulgação22 de julho de 2022
- Promulgação22 de julho de 2022
- Referenda26 de julho de 2022
- Envio INCM27 de julho de 2022
- Lei (Publicação DR)1 de agosto de 2022
Diploma resultante
- Lei n.º 13/2022
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico -financeira
- Decreto da Assembleia da República n.º 5/2022
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23