Proíbe a detenção de menores e reforça as garantias do procedimento de fronteira, de triagem e de asilo (Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho)

Projeto de Lei n.º 650 · XVII Legislatura

Fase atual: Votação na generalidade

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

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Grupos parlamentares: BE

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