Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Proposta de Lei n.º 19 · XVII Legislatura
Fase atual: Envio para promulgaçãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada24 de julho de 2025
- Publicação24 de julho de 2025
- Admissão25 de julho de 2025
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM25 de julho de 2025
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA25 de julho de 2025
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM25 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade25 de julho de 2025
- Anúncio10 de setembro de 2025
- Discussão generalidade7 de maio de 2026
- Votação na generalidade8 de maio de 2026
- Baixa comissão especialidade8 de maio de 2026
- Votação na especialidade17 de julho de 2026
- Votação final global17 de julho de 2026
- Envio à Comissão para fixação da Redação final18 de julho de 2026
- Decreto (Publicação)24 de julho de 2026
- Envio para promulgação30 de julho de 2026
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 100/2026
Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33