Transparência e aplicação democrática dos excessos de receita fiscal face ao Orçamento do Estado e atualização automática dos escalões do IRS
Projeto de Lei n.º 887 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
- Hugo Carneiro (PSD)
- Duarte Pacheco (PSD)
- Alexandre Simões (PSD)
- Artur Soveral Andrade (PSD)
- Carlos Eduardo Reis (PSD)
- Hugo Martins de Carvalho (PSD)
- Isaura Morais (PSD)
- João Barbosa de Melo (PSD)
- Jorge Paulo Oliveira (PSD)
- Patrícia Dantas (PSD)
- Paula Cardoso (PSD)
- Paulo Moniz (PSD)
- Rui Vilar (PSD)
- Sara Madruga da Costa (PSD)
- Afonso Oliveira (PSD)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada10 de setembro de 2023
- Publicação11 de setembro de 2023
- Admissão13 de setembro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade13 de setembro de 2023
- Anúncio15 de setembro de 2023
- Discussão generalidade20 de setembro de 2023
- Votação na generalidade20 de setembro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23