Isenta de taxa na emissão de código de acesso ao registo criminal ou de certificado de registo criminal as pessoas singulares que exerçam, no âmbito do voluntariado, funções ou atividades que envolvam contacto regular com menores, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio
Projeto de Lei n.º 481 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
- Paula Cardoso (PSD)
- Clara Marques Mendes (PSD)
- Mónica Quintela (PSD)
- Ofélia Ramos (PSD)
- Fernando Negrão (PSD)
- Emília Cerqueira (PSD)
- Sara Madruga da Costa (PSD)
- André Coelho Lima (PSD)
- Cristiana Ferreira (PSD)
- Márcia Passos (PSD)
- Hugo Carneiro (PSD)
- Catarina Rocha Ferreira (PSD)
- Sofia Matos (PSD)
- Joaquim Pinto Moreira (PSD)
Tramitação
6 eventos registados.
- Publicação9 de janeiro de 2023
- Entrada9 de janeiro de 2023
- Admissão10 de janeiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de janeiro de 2023
- Anúncio11 de janeiro de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23