Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)
Projeto de Lei n.º 768 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Manuel Loff (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Bruno Dias (PCP)
- Alma Rivera (PCP)
- Duarte Alves (PCP)
- João Dias (PCP)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada12 de maio de 2023
- Publicação12 de maio de 2023
- Admissão17 de maio de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade17 de maio de 2023
- Anúncio18 de maio de 2023
- Discussão generalidade26 de maio de 2023
- Votação na generalidade26 de maio de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23