Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo
Proposta de Lei n.º 39 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
16 eventos registados.
- Publicação11 de outubro de 2022
- Entrada11 de outubro de 2022
- Admissão11 de outubro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade11 de outubro de 2022
- Anúncio12 de outubro de 2022
- Discussão generalidade19 de abril de 2023
- Votação na generalidade21 de abril de 2023
- Baixa comissão especialidade21 de abril de 2023
- Votação final global2 de junho de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final7 de junho de 2023
- Decreto (Publicação)28 de junho de 2023
- Envio para promulgação4 de julho de 2023
- Promulgação23 de julho de 2023
- Referenda25 de julho de 2023
- Envio INCM26 de julho de 2023
- Lei (Publicação DR)31 de julho de 2023
Diploma resultante
- Lei n.º 37/2023
Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio
- Decreto da Assembleia da República n.º 60/2023
Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23